LEI Nº 1085 De 22 de Agosto de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3º, DA LEI Nº 939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a extinguir as cláusulas resolutivas estabelecidas pelo artigo 3º, da Lei Municipal nº 939, de 19 de Novembro de 1973, modificado pelo artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.012, de 17 de Dezembro de 1973, e que oneram imóvel de propriedade da Indústria "Krempel-Confecções Ltda".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Agosto de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete